REsp 1956075 - DECISAO

REsp 1956075 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões relevantes, não havendo omissão, e porque a pretensão de rever a presença dos requisitos da tutela de urgência exigiria reexame de prova e fatos, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão está em conformidade com precedentes que admitem a expedição de certidão positiva com efeito de negativa e a garantia por seguro-garantia.

Parties
Recorrente: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Certidão Positiva Com Efeito De Negativa, Seguro Garantia, Reexame De Prova, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Tributário Tutela De Urgência Certidão Positiva Com Efeito De Negativa Seguro Garantia Reexame De Prova Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão em embargos de declaração
  2. 2 ausência dos requisitos para concessão de tutela de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora)
  3. 3 possibilidade de expedição de certidão positiva com efeito de negativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões relevantes, não havendo omissão, e porque a pretensão de rever a presença dos requisitos da tutela de urgência exigiria reexame de prova e fatos, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão está em conformidade com precedentes que admitem a expedição de certidão positiva com efeito de negativa e a garantia por seguro-garantia.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.