REsp 1938007 - DECISAO

REsp 1938007 - DECISAO

O recurso não merece provimento porque as alegações de omissão eram genéricas e não demonstraram pontos omissos, e porque a alteração do entendimento do acórdão recorrido exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a matéria versava sobre decisão interlocutória/tutela de urgência cuja impugnação via recurso especial, em regra, é inadmissível (Súmula 735/STF); assim, com amparo no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: ARCTEST-SERVICOS TEC. DE INSPECAO E MANUT. INDUSTRIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Agravo De Instrumento, Plano De Recuperação Judicial, Soberania Da Assembleia De Credores, Controle Judicial Da Legalidade, Preclusão E Recursos, Súmula 7/stj
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Empresarial Tutela De Urgência Agravo De Instrumento Plano De Recuperação Judicial Soberania Da Assembleia De Credores Controle Judicial Da Legalidade +2 more

Case Brief

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Parties

ARCTEST-SERVICOS TEC. DE INSPECAO E MANUT. INDUSTRIAL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e contradição no acórdão estadual (arts. 489 e 1.022 NCPC)
  2. 2 cabimento de recurso especial contra decisão que indeferiu pedido de efeito suspensivo/tutela de urgência
  3. 3 possibilidade de controle judicial sobre cláusulas do plano de recuperação vs. soberania da assembleia de credores

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque as alegações de omissão eram genéricas e não demonstraram pontos omissos, e porque a alteração do entendimento do acórdão recorrido exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a matéria versava sobre decisão interlocutória/tutela de urgência cuja impugnação via recurso especial, em regra, é inadmissível (Súmula 735/STF); assim, com amparo no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se