AREsp 1956507 - DECISAO

AREsp 1956507 - DECISAO

O agravo foi negado porque a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica e insuficiente, e porque o Tribunal de origem examinou e reconheceu, em juízo superficial de verossimilhança, o preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC/2015 para manutenção da tutela de urgência (probabilidade do direito e risco ao resultado útil do processo), matéria que demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela incidência das Súmulas 735/STF e 7/STJ.

Parties
Agravante: RODRIGO COSTA HENRIQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Seguimento/agravo De Instrumento Sobre Admissibilidade
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Tutela De Urgência, Suspensão De Execução, Notas Promissórias, Ação Anulatória, Legitimidade Passiva, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Processo Civil Execução Tutela Provisória Direito Civil Recuperação Judicial Tutela De Urgência Suspensão De Execução Notas Promissórias +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO COSTA HENRIQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Seguimento/agravo De Instrumento Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de reexame de decisão que concede ou indefere tutela antecipada
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ e da Súmula 735 do STF

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica e insuficiente, e porque o Tribunal de origem examinou e reconheceu, em juízo superficial de verossimilhança, o preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC/2015 para manutenção da tutela de urgência (probabilidade do direito e risco ao resultado útil do processo), matéria que demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela incidência das Súmulas 735/STF e 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.