AREsp 1914778 - DECISAO

AREsp 1914778 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida corretamente afastou o efeito suspensivo por ausência dos requisitos legais (não demonstrada a probabilidade do direito nem o receio de lesão grave e de difícil reparação) e porque a apreciação completa desses requisitos demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, em regra não cabe recurso especial contra decisões cautelares, nos termos da Súmula 735/STF.

Parties
Agravante: parte agravante; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Interno Negativa De Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Efeito Suspensivo, Agravo Interno, Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Honorários Advocatícios
Processo Civil Tutela De Urgência Efeito Suspensivo Agravo Interno Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória Honorários Advocatícios

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Parties

parte agravante

Agravante

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Interno Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento
  2. 2 cabimento de recurso especial contra decisão de natureza cautelar
  3. 3 verificação dos requisitos para antecipação de tutela sem reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida corretamente afastou o efeito suspensivo por ausência dos requisitos legais (não demonstrada a probabilidade do direito nem o receio de lesão grave e de difícil reparação) e porque a apreciação completa desses requisitos demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, em regra não cabe recurso especial contra decisões cautelares, nos termos da Súmula 735/STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo.