AREsp 1982603 - DECISAO

AREsp 1982603 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conhece do recurso especial porque as alegações de negativa de prestação jurisdicional foram deficientes e genéricas (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), a análise sobre o preenchimento dos requisitos para concessão da tutela de urgência e para a estremação demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e os fatos demonstraram a atuação temerária dos agravantes ensejando a manutenção da multa por litigância de má-fé na forma reconhecida pela instância de origem.

Parties
Recorrente/agravante: AFONSO RODRIGUES DE MORAIS e outros; Recorrida/agravada: MARIA ANTÔNIA FÉLIX AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento Do Agravo) E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Estremação, Litigância De Má Fé, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Provimento N. 206/2013 Cgj/mg
Processo Civil Tutela De Urgência Estremação Litigância De Má Fé Requisitos De Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 735/stf Provimento N. 206/2013 Cgj/mg

Case Brief

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Parties

AFONSO RODRIGUES DE MORAIS e outros

Recorrente/agravante

MARIA ANTÔNIA FÉLIX AGUIAR

Recorrida/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento Do Agravo) E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo de instrumento contra decisão que deferiu tutela de urgência incidental
  2. 2 requisitos para concessão da tutela de urgência (art. 300 CPC/2015)
  3. 3 requisitos para estremação (Provimento n. 206/2013 CGJ/MG, arts. 1.012 e 1.013)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conhece do recurso especial porque as alegações de negativa de prestação jurisdicional foram deficientes e genéricas (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), a análise sobre o preenchimento dos requisitos para concessão da tutela de urgência e para a estremação demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e os fatos demonstraram a atuação temerária dos agravantes ensejando a manutenção da multa por litigância de má-fé na forma reconhecida pela instância de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial