AREsp 1940513 - DECISAO

AREsp 1940513 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, entendeu-se que não houve omissão do Tribunal de origem, e decidiu-se pela manutenção da decisão estadual que afastou a averbação por insuficiência de elementos que demonstrassem risco de insolvência das devedoras no momento processual, sendo vedado ao STJ reapreciar o acervo fático-probatório em recurso especial e aplicável a vedação de recurso extraordinário contra decisão que defere medida liminar (Súmula 735/STF).

Parties
Agravante: IBF INDÚSTRIA BRASILEIRA DE FILMES S.A.; Coagravante: Comércio e Papelaria KCR; Coagravante: Carlos Alberto; Coagravante: Skokie Empreendimento; Coagravante: KCR Editora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Averbação Premonitória, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Fundamentação Judicial
Processo Civil Tutela De Urgência Averbação Premonitória Recurso Especial Admissibilidade Recursal Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

IBF INDÚSTRIA BRASILEIRA DE FILMES S.A.

Agravante

Comércio e Papelaria KCR

Coagravante

Carlos Alberto

Coagravante

Skokie Empreendimento

Coagravante

KCR Editora

Coagravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 aplicação do art. 828 do CPC/2015 e da averbação premonitória
  3. 3 interpretação do art. 54 da Lei 13.097/2015 quanto ao risco de insolvência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, entendeu-se que não houve omissão do Tribunal de origem, e decidiu-se pela manutenção da decisão estadual que afastou a averbação por insuficiência de elementos que demonstrassem risco de insolvência das devedoras no momento processual, sendo vedado ao STJ reapreciar o acervo fático-probatório em recurso especial e aplicável a vedação de recurso extraordinário contra decisão que defere medida liminar (Súmula 735/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial na parte conhecida