AREsp 1988465 - DECISAO

AREsp 1988465 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a matéria impugnada referia-se à decisão que concedeu tutela de natureza liminar/precária — cuja revisão não é adequada por recurso especial, por analogia à Súmula 735/STF — e ainda porque não houve prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem.

Parties
Agravante: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Obrigação De Fazer, Astreintes (multa Diária), Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Tutela De Urgência Obrigação De Fazer Astreintes (multa Diária) Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 735/stf

Case Brief

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Parties

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de recurso especial que reexamina medida cautelar ou antecipatória (liminar)
  2. 2 alegada violação do art. 248 do CC e do art. 537, §1º, I e II do CPC por imposição de obrigação de fazer manifestamente impossível
  3. 3 ausência de prequestionamento da tese recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a matéria impugnada referia-se à decisão que concedeu tutela de natureza liminar/precária — cuja revisão não é adequada por recurso especial, por analogia à Súmula 735/STF — e ainda porque não houve prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.