AREsp 1998036 - DECISAO

AREsp 1998036 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para decidir que o recurso especial não seria conhecido, porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ) e porque se trata de decisão sobre tutela provisória, de natureza precária, cuja impugnação não enseja, em regra, recurso especial (aplicação, por analogia, da Súmula 735/STF).

Parties
Agravante: OSMAIR JOAO MARANI; Recorrida: Thaís Pereira dos Santos; Proprietário Constante No Detran/terceiro: JAMIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Probabilidade Do Direito, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Bloqueio De Valores, Compra E Venda De Veículo, Dilação Probatória
Processo Civil Direito Civil Tutela De Urgência Probabilidade Do Direito Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 735/stf Bloqueio De Valores +2 more

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Parties

OSMAIR JOAO MARANI

Agravante

Thaís Pereira dos Santos

Recorrida

JAMIRO

Proprietário Constante No Detran/terceiro

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 reexame do quadro fático-probatório
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para decidir que o recurso especial não seria conhecido, porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ) e porque se trata de decisão sobre tutela provisória, de natureza precária, cuja impugnação não enseja, em regra, recurso especial (aplicação, por analogia, da Súmula 735/STF).