AREsp 1874508 - DECISAO

AREsp 1874508 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem, baseado em análise dos elementos fático-probatórios, concluiu que não estavam presentes os requisitos da tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo de dano), que não persistia vedação administrativa à fruição do imóvel (fato do príncipe) e que houve atraso no pedido, de modo que não se demonstrou risco de lesão irreparável; como a apreciação depende de reexame de provas e de análise soberana do tribunal de origem, o recurso especial não foi conhecido, sendo negado provimento ao agravo; majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: YELLOW MOUNTAIN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Conhecimento/negativa De Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Revisão Contratual, Teoria Da Imprevisão, Fato Do Príncipe, Pandemia COVID 19, Preclusão, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Tutela De Urgência Revisão Contratual Teoria Da Imprevisão Fato Do Príncipe +3 more

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Parties

YELLOW MOUNTAIN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Conhecimento/negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de tutela de urgência para reduzir aluguéis em razão da pandemia
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 317 e 479 do Código Civil e art. 300 do CPC
  3. 3 possibilidade de reexaminar matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem, baseado em análise dos elementos fático-probatórios, concluiu que não estavam presentes os requisitos da tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo de dano), que não persistia vedação administrativa à fruição do imóvel (fato do príncipe) e que houve atraso no pedido, de modo que não se demonstrou risco de lesão irreparável; como a apreciação depende de reexame de provas e de análise soberana do tribunal de origem, o recurso especial não foi conhecido, sendo negado provimento ao agravo; majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte Recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.