CC 180775 - ACORDAO

CC 180775 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque não foram demonstrados os requisitos para concessão de tutela de urgência previstos no art. 300 do CPC/2015 e porque não há prova de que a agravante tenha noticiado ao juízo da recuperação a penhora realizada nem de decisão do juízo da recuperação determinando o desbloqueio dos valores, de modo que não se justificava a intervenção do Tribunal para determinar a liberação dos valores bloqueados.

Parties
Agravante: CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Tutela De Urgência, Constrição/penhora, Conflito De Competência, Cooperação Jurisdicional, Bloqueio De Valores
Recuperação Judicial Execução Fiscal Processo Civil Tutela De Urgência Constrição/penhora Conflito De Competência Cooperação Jurisdicional Bloqueio De Valores

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 se estavam preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC/2015 para concessão de tutela de urgência
  2. 2 se o deferimento da recuperação judicial impede o prosseguimento da execução fiscal
  3. 3 qual a competência do juízo da recuperação para deliberar sobre atos de constrição praticados no curso de execução fiscal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não foram demonstrados os requisitos para concessão de tutela de urgência previstos no art. 300 do CPC/2015 e porque não há prova de que a agravante tenha noticiado ao juízo da recuperação a penhora realizada nem de decisão do juízo da recuperação determinando o desbloqueio dos valores, de modo que não se justificava a intervenção do Tribunal para determinar a liberação dos valores bloqueados.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Comunique-se o inteiro teor deste acórdão aos juízos suscitados, reiterando-se o pedido de informações (art. 954 do NCPC)
  • Em seguida, vista ao Ministério Público Federal (art. 956 do NCPC)