AREsp 1978926 - DECISAO

AREsp 1978926 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque, em regra, não é admissível recurso especial que objetiva a revisão de decisão que concede tutela de urgência (liminar), estando também vedado o reexame do conjunto fático-probatório nos termos da Súmula 7/STJ, e aplicando-se analogicamente a Súmula 735/STF quanto à impossibilidade de recurso contra decisão que defere liminar.

Parties
Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRÁS; Agravada: Carmem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Planos De Saúde, Autogestão, Negativa De Cobertura, Competência Da Justiça Estadual
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Tutela De Urgência Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 735/stf Súmula 7/stj +4 more

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRÁS

Agravante

Carmem

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial contra acórdão que deferiu tutela de urgência
  2. 2 incidência do Código de Defesa do Consumidor em planos de autogestão
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque, em regra, não é admissível recurso especial que objetiva a revisão de decisão que concede tutela de urgência (liminar), estando também vedado o reexame do conjunto fático-probatório nos termos da Súmula 7/STJ, e aplicando-se analogicamente a Súmula 735/STF quanto à impossibilidade de recurso contra decisão que defere liminar.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Determina a publicação