AREsp 1975105 - DECISAO

AREsp 1975105 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgente não opôs embargos de declaração na origem para sanar a alegada omissão, incidindo a Súmula 284/STF; ademais, a impugnação da decisão que deferiu tutela de urgência é inadequada via recurso especial (Súmula 735/STF) e a análise dos requisitos da tutela demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: TELOS FUNDAÇÃO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Admissibilidade De Recurso Especial, Planos De Saúde Autogestão, Súmula 284/stf, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Tutela De Urgência Admissibilidade De Recurso Especial Planos De Saúde Autogestão Súmula 284/stf Súmula 735/stf +1 more

Case Brief

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Parties

TELOS FUNDAÇÃO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de embargos de declaração (Súmula 284/STF)
  2. 2 impossibilidade de reexame de decisão que concede ou indefere tutela de urgência em recurso especial (Súmula 735/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgente não opôs embargos de declaração na origem para sanar a alegada omissão, incidindo a Súmula 284/STF; ademais, a impugnação da decisão que deferiu tutela de urgência é inadequada via recurso especial (Súmula 735/STF) e a análise dos requisitos da tutela demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015
  • Publique-se