AREsp 1784089 - ACORDAO

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Por aplicação da Súmula 735/STF, pela natureza precária das liminares e pela vedação ao reexame de matéria fático-probatória nos termos da Súmula 7/STJ, é inviável o exame, em recurso especial, do conjunto fático-probatório que embasou a concessão da liminar; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A; Recorrido: DERNIVAL DIONES PENHAN; Interessada / Intimada: ICATU SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (quarta Turma) Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tutela De Urgência, Liminar, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Direito Dos Seguros Tutela De Urgência Liminar Súmula 735/stf Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A

Agravante

DERNIVAL DIONES PENHAN

Recorrido

ICATU SEGUROS S/A

Interessada / Intimada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (quarta Turma) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão que defere liminar
  2. 2 Reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula 735/STF

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula 735/STF, pela natureza precária das liminares e pela vedação ao reexame de matéria fático-probatória nos termos da Súmula 7/STJ, é inviável o exame, em recurso especial, do conjunto fático-probatório que embasou a concessão da liminar; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial (com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)