AREsp 1813168 - DECISAO

AREsp 1813168 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido apreciou pedido de tutela antecipada e, na forma da Súmula 735/STF, não cabe recurso especial para reapreciar decisão que defere liminar ou tutela antecipada; ademais, não se verificou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quanto à fundamentação do acórdão, e o reexame de requisitos de tutela demandaria reavaliação do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravada: Parte Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial da autarquia e do Estado.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Recurso Especial, Revisão De Benefício Previdenciário, Admissibilidade Recursal, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Previdenciário Tutela De Urgência Recurso Especial Revisão De Benefício Previdenciário Admissibilidade Recursal Súmula 735/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Parte Autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que deferiu tutela antecipada
  2. 2 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 exigência de esgotamento das instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido apreciou pedido de tutela antecipada e, na forma da Súmula 735/STF, não cabe recurso especial para reapreciar decisão que defere liminar ou tutela antecipada; ademais, não se verificou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quanto à fundamentação do acórdão, e o reexame de requisitos de tutela demandaria reavaliação do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial da autarquia e do Estado.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial da autarquia e do Estado.
  • Publique-se.