AREsp 1978078 - DECISAO

AREsp 1978078 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os descontos incidentes na folha do militar estavam dentro dos limites autorizados pela Medida Provisória nº 2.215-10/2001 (possibilidade de descontos que deixem ao militar pelo menos 30% dos proventos), e o processamento do recurso especial exigiria reexame do quadro fático-probatório ou versaria sobre decisão de tutela provisória, óbices que impedem a admissão do recurso especial (Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF).

Parties
Agravante: WESLLEY DE MORAIS ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Empréstimo Consignado, Limitação De Descontos Em Folha, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Processo Civil Direito Militar Direito Do Consumidor Direito Constitucional Tutela De Urgência Empréstimo Consignado Limitação De Descontos Em Folha Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

WESLLEY DE MORAIS ARAÚJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se os descontos em folha de militar das Forças Armadas estão limitados a 30% ou a 70% à luz da MP nº 2.215-10/2001
  2. 2 aplicação do princípio da vulnerabilidade do consumidor a militar
  3. 3 possibilidade de conhecimento do recurso especial diante de matéria que demandaria reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os descontos incidentes na folha do militar estavam dentro dos limites autorizados pela Medida Provisória nº 2.215-10/2001 (possibilidade de descontos que deixem ao militar pelo menos 30% dos proventos), e o processamento do recurso especial exigiria reexame do quadro fático-probatório ou versaria sobre decisão de tutela provisória, óbices que impedem a admissão do recurso especial (Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.