AREsp 1974517 - DECISAO

AREsp 1974517 - DECISAO

Não se conhece do pedido de efeito suspensivo por deficiência de fundamentação, ante a ausência de demonstração do periculum in mora exigido pelo artigo 300 do CPC/15.

Parties
Requerente: SANTO ANTÔNIO ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Tutela De Urgência / Decisão Interlocutória
Outcome
Não conheço do pedido de efeito suspensivo.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Efeito Suspensivo, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Artigo 300 Do Cpc/15
Direito Processual Civil Tutela De Urgência Efeito Suspensivo Fumus Boni Iuris Periculum in Mora Artigo 300 Do Cpc/15

Case Brief

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Parties

SANTO ANTÔNIO ENERGIA S.A

Requerente

Procedural Posture

Tutela De Urgência / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo a recurso
  2. 2 requisitos da tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo de dano)
  3. 3 inadmissibilidade por falta de fundamentação sobre periculum in mora

Ratio Decidendi

Não se conhece do pedido de efeito suspensivo por deficiência de fundamentação, ante a ausência de demonstração do periculum in mora exigido pelo artigo 300 do CPC/15.

Court Disposition

Não conheço do pedido de efeito suspensivo.

Orders

  • Não conheço do pedido de efeito suspensivo.
  • Publique-se.