EAREsp 1978846 - DECISAO

EAREsp 1978846 - DECISAO

Por analogia à Súmula 735/STF e em razão da natureza precária e de cognição sumária da decisão liminar, bem como pela necessidade de evitar reexame do conjunto fático-probatório e de interpretações contratuais vedadas ao recurso especial (Súmulas 7 e 5/STJ), conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial interposto.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA CANADÁ LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Obrigação De Fazer, Multas Cominatórias, Reexame De Prova, Interpretação De Cláusula Contratual
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Tutela De Urgência Obrigação De Fazer Multas Cominatórias Reexame De Prova Interpretação De Cláusula Contratual

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA CANADÁ LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que mantém tutela provisória/liminar
  2. 2 Aplicação das Súmulas 735/STF, 7/STJ e 5/STJ como óbices ao recurso especial
  3. 3 Possibilidade de tutela de urgência determinando obrigação de fazer de natureza satisfativa e risco de irreversibilidade

Ratio Decidendi

Por analogia à Súmula 735/STF e em razão da natureza precária e de cognição sumária da decisão liminar, bem como pela necessidade de evitar reexame do conjunto fático-probatório e de interpretações contratuais vedadas ao recurso especial (Súmulas 7 e 5/STJ), conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial interposto.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se