AREsp 1914980 - DECISAO

AREsp 1914980 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para decidir sobre o recurso especial, mas não conheceu-se deste porque, em consonância com a jurisprudência consolidada e com a Súmula 735/STF, é em regra incabível recurso especial que vise reexaminar decisão concessiva de tutela de urgência; ademais, a reforma da decisão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: HOSPITAL NASR FAIAD - EIRELI; Agravada: CDC - CLÍNICA DE DIAGNÓSTICOS DE CATALÃO - LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Ação De Manutenção De Posse, Liminar, Incidência Das Súmulas 735/stf E 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Direito Civil Tutela De Urgência Ação De Manutenção De Posse Liminar Incidência Das Súmulas 735/stf E 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

HOSPITAL NASR FAIAD - EIRELI

Agravante

CDC - CLÍNICA DE DIAGNÓSTICOS DE CATALÃO - LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que concede liminar ou antecipação de tutela
  2. 2 requisitos dos arts. 561 e 562 do CPC para concessão de liminar em ação de manutenção de posse
  3. 3 incidência da Súmula 735/STF e da Súmula 7/STJ como óbices ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para decidir sobre o recurso especial, mas não conheceu-se deste porque, em consonância com a jurisprudência consolidada e com a Súmula 735/STF, é em regra incabível recurso especial que vise reexaminar decisão concessiva de tutela de urgência; ademais, a reforma da decisão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se