REsp 1902312 - ACORDAO

REsp 1902312 - ACORDAO

Não conhecer do recurso especial e negar provimento ao agravo interno porque o acórdão atacado decidiu sobre pedido de antecipação de tutela, hipótese abrangida pela aplicação analógica da Súmula n. 735 do STF, e porque a reforma da decisão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS; Agravado/recorrido: Paulo Cezar Paim de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tutela De Urgência, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ, Plano De Equacionamento De Déficit, Contribuição Extraordinária, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Previdência Complementar Tutela De Urgência Súmula 735 STF Súmula 7 STJ Plano De Equacionamento De Déficit Contribuição Extraordinária Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Agravante

Paulo Cezar Paim de Oliveira

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra acórdão que decide sobre antecipação de tutela
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 735 do STF ao caso concreto
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial e negar provimento ao agravo interno porque o acórdão atacado decidiu sobre pedido de antecipação de tutela, hipótese abrangida pela aplicação analógica da Súmula n. 735 do STF, e porque a reforma da decisão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao agravo interno