REsp 1934822 - DECISAO
O recurso especial foi obstado pela aplicação da Súmula 735 do STF, pois a impugnação visa reexaminar decisão interlocutória de tutela de urgência cuja revisão demandaria reavaliação do contexto fático-probatório e da interpretação normativa aplicada ao mérito, o que é inviável em recurso especial; por isso, negou-se provimento ao recurso.
- Parties
- Recorrente: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 November 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Nego provimento ao recurso especial.
- Legal Topics
- Tutela De Urgência, Descontos Em Benefícios Previdenciários, Contribuição Extraordinária, Equacionamento De Déficit
Case Brief
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Parties
FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 cabimento de recurso especial contra decisão que concede tutela de urgência em face da Súmula 735 do STF
- 2 limitação judicial de descontos sobre benefícios previdenciários
- 3 preservação do equilíbrio financeiro e atuarial dos fundos de previdência complementar
Ratio Decidendi
O recurso especial foi obstado pela aplicação da Súmula 735 do STF, pois a impugnação visa reexaminar decisão interlocutória de tutela de urgência cuja revisão demandaria reavaliação do contexto fático-probatório e da interpretação normativa aplicada ao mérito, o que é inviável em recurso especial; por isso, negou-se provimento ao recurso.
Court Disposition
Nego provimento ao recurso especial.
Orders
- Nego provimento ao recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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