AREsp 1737155 - DECISAO

AREsp 1737155 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque, em regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere tutela de urgência (incidência, por analogia, da Súmula 735/STF) e porque a revisão da decisão estadual demandaria reexame do conjunto fático-probatório acerca da boa-fé e da existência de fraude, óbice imposto pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: DINAMICA SERVICE E CONSTRUÇÕES LTDA; Agravado: DIOGO LEONARDO ROCHA E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Embargos De Terceiro, Inalienabilidade, Recurso Especial, Presunção De Boa Fé, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Processual Civil Civil Tutela De Urgência Embargos De Terceiro Inalienabilidade Recurso Especial Presunção De Boa Fé Súmula 7/stj +1 more

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Parties

DINAMICA SERVICE E CONSTRUÇÕES LTDA

Recorrente

DIOGO LEONARDO ROCHA E SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que concede ou indefere tutela de urgência
  2. 2 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 presunção de boa-fé do terceiro adquirente em embargos de terceiro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque, em regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere tutela de urgência (incidência, por analogia, da Súmula 735/STF) e porque a revisão da decisão estadual demandaria reexame do conjunto fático-probatório acerca da boa-fé e da existência de fraude, óbice imposto pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.