AREsp 1986837 - DECISAO

AREsp 1986837 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão recursal objetivava, em essência, o reexame de decisão interlocutória sobre tutela provisória, matéria vedada à revisão por recurso especial na forma analisada por analogia com a Súmula 735/STF, e porque o conhecimento do recurso exigiria reexame do quadro fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: HIDROLIGHT DO BRASIL S.A; Recorrida: Kestal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Tutela Antecipada, Súmula 735/stf (analogia), Súmula 7/stj, Periculum in Mora Inverso, Reexame Do Quadro Fático Probatório
Propriedade Industrial Processo Civil Tutela De Urgência Tutela Antecipada Súmula 735/stf (analogia) Súmula 7/stj Periculum in Mora Inverso Reexame Do Quadro Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HIDROLIGHT DO BRASIL S.A

Agravante

Kestal

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial sobre decisão que deferiu/indeferiu tutela provisória
  2. 2 aplicabilidade do art. 300, §3º, do CPC (irrevresibilidade da medida)
  3. 3 incidência da Súmula 735/STF por analogia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão recursal objetivava, em essência, o reexame de decisão interlocutória sobre tutela provisória, matéria vedada à revisão por recurso especial na forma analisada por analogia com a Súmula 735/STF, e porque o conhecimento do recurso exigiria reexame do quadro fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.