AREsp 1940952 - DECISAO

AREsp 1940952 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a discussão sobre a concessão/manutenção da tutela de urgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório (impedido em recurso especial pela Súmula 735 do STF), não se verificando violação direta ao art. 300 do CPC/2015 que autorizasse a admissibilidade; o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão (afastamento de omissão do art. 1.022) e havia fundamento autônomo e suficiente mantido, não impugnado pelo recorrente (Súmula 283 do STF).

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial E Manutenção De Tutela De Urgência
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Plano De Saúde, Coparticipação, Internação Psiquiátrica, Admissibilidade De Recurso Especial, Teoria Do Risco Proveito, Súmula 735 STF, Súmula 283 STF
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Tutela De Urgência Plano De Saúde Coparticipação Internação Psiquiátrica +4 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial E Manutenção De Tutela De Urgência

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC/2015 para concessão/suspensão de tutela de urgência
  2. 2 licitude e limites da cláusula de coparticipação em contrato de plano de saúde
  3. 3 cobertura de internação em clínica não credenciada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a discussão sobre a concessão/manutenção da tutela de urgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório (impedido em recurso especial pela Súmula 735 do STF), não se verificando violação direta ao art. 300 do CPC/2015 que autorizasse a admissibilidade; o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão (afastamento de omissão do art. 1.022) e havia fundamento autônomo e suficiente mantido, não impugnado pelo recorrente (Súmula 283 do STF).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial