AREsp 1902850 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, aplicando o entendimento de que a decisão de concessão de tutela de urgência é precária (Súmula 735/STF) e que o reexame de requisitos fáticos da tutela implicaria reanálise de provas vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), concluiu-se pela inexistência de violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015 e, assim, negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Parties
Agravante: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA; Autora: S S DE A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas, Negativa De Cobertura, Obrigatoriedade De Fornecimento De Órteses
Processual Civil Direito Da Saúde Contratos De Plano De Saúde Tutela De Urgência Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas Súmulas Negativa De Cobertura +1 more

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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Agravante

S S DE A

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 violação do art. 489 do CPC/2015
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 735/STF a decisões precárias de tutela

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicando o entendimento de que a decisão de concessão de tutela de urgência é precária (Súmula 735/STF) e que o reexame de requisitos fáticos da tutela implicaria reanálise de provas vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), concluiu-se pela inexistência de violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015 e, assim, negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Agravo conhecido e recurso especial, na parte conhecida, negado provimento.
  • Previna-se as partes sobre as penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.