AREsp 1943128 - DECISAO

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O recurso foi julgado prejudicado por perda superveniente de seu objeto em razão da prolação de sentença de mérito na ação originária, o que torna impertinente o exame do recurso especial interposto contra acórdão que decidiu agravo de instrumento sobre tutela antecipada, nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte e do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Autor: Companhia Atual de Transportes; Ré: R. B Agência de Turismo Serviços e Empreendimentos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado Por Perda De Objeto
Outcome
recurso prejudicado por perda superveniente de objeto
Legal Topics
Tutela De Urgência, Transporte Intermunicipal, Perda De Objeto, Poder De Polícia, Autorização Para Transporte Fretado
Direito Processual Civil Direito Administrativo Tutela De Urgência Transporte Intermunicipal Perda De Objeto Poder De Polícia Autorização Para Transporte Fretado

Case Brief

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Parties

Companhia Atual de Transportes

Autor

R. B Agência de Turismo Serviços e Empreendimentos Ltda.

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 perda de objeto por superveniência de sentença na ação principal
  2. 2 concessão de tutela de urgência em matéria que envolve poder de polícia administrativa e fiscalização de transporte clandestino

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado por perda superveniente de seu objeto em razão da prolação de sentença de mérito na ação originária, o que torna impertinente o exame do recurso especial interposto contra acórdão que decidiu agravo de instrumento sobre tutela antecipada, nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte e do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

recurso prejudicado por perda superveniente de objeto

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.