REsp 1965315 - DECISAO

REsp 1965315 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque impugna decisão que concedeu tutela de urgência, medida de natureza precária cuja impugnação extraordinária, em princípio, não é cabível (Súmula 735/STF), e porque seu provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tutela De Urgência, Equacionamento De Déficit, Contribuição Extraordinária, Admissibilidade Recursal, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Previdência Privada Processual Civil Tutela De Urgência Equacionamento De Déficit Contribuição Extraordinária Admissibilidade Recursal Súmula 735/stf +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de interposição de recurso especial contra decisão que concede tutela de urgência
  2. 2 necessidade de estudo técnico para aferir regularidade do plano de equacionamento de déficit
  3. 3 responsabilidade pelo déficit dos planos de previdência complementar fechada

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque impugna decisão que concedeu tutela de urgência, medida de natureza precária cuja impugnação extraordinária, em princípio, não é cabível (Súmula 735/STF), e porque seu provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial de FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.