AREsp 1974789 - DECISAO

AREsp 1974789 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não demonstrou com clareza e precisão a omissão apontada, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque para reformar a conclusão sobre a concessão de efeito suspensivo seria necessário o reexame do contexto fático-probatório, providência inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, sendo também aplicável, por analogia, a vedação de revisar liminares prevista na Súmula 735/STF.

Parties
Agravante: KIRTON BANK S.A. - BANCO MÚLTIPLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Ncpc) / Agravo Regimental Decisão Interlocutória
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Tutela De Urgência, Efeito Suspensivo, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão (art. 1022 Cpc), Art. 945 Cpc/15, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Tutela De Urgência Efeito Suspensivo Admissibilidade De Recurso Especial Omissão (art. 1022 Cpc) Art. 945 Cpc/15 Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

KIRTON BANK S.A. - BANCO MÚLTIPLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Ncpc) / Agravo Regimental Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão (art. 1022 CPC/15)
  2. 2 alegada ofensa ao art. 945 CPC/15 relativa à atribuição de efeito suspensivo
  3. 3 possibilidade de reexame de tutela de urgência em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não demonstrou com clareza e precisão a omissão apontada, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque para reformar a conclusão sobre a concessão de efeito suspensivo seria necessário o reexame do contexto fático-probatório, providência inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, sendo também aplicável, por analogia, a vedação de revisar liminares prevista na Súmula 735/STF.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.