REsp 1965313 - DECISAO
O recurso especial foi negado provimento porque impugna decisão que deferiu/confirmou tutela de urgência cuja verificação dos requisitos depende da análise de elementos fático-probatórios, matéria vedada ao reexame em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ e da Súmula 735 do STF.
- Parties
- Recorrente: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 November 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Negado Provimento
- Outcome
- nego provimento ao recurso especial
- Legal Topics
- Tutela De Urgência, Liminar, Revisão Contratual, Mensalidades Escolares, Pandemia/covid 19
Case Brief
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Parties
SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Negado Provimento
Legal Issues
- 1 cabimento de recurso especial para reexame de decisão que concede ou confirma liminar/antecipação de tutela
- 2 possibilidade de revisão contratual em razão da pandemia e da substituição de aulas presenciais por virtuais
- 3 necessidade de dilação probatória para alteração contratual
Ratio Decidendi
O recurso especial foi negado provimento porque impugna decisão que deferiu/confirmou tutela de urgência cuja verificação dos requisitos depende da análise de elementos fático-probatórios, matéria vedada ao reexame em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ e da Súmula 735 do STF.
Court Disposition
nego provimento ao recurso especial
Orders
- Nego provimento ao recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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