AREsp 1975089 - DECISAO

AREsp 1975089 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado quanto à manutenção da tutela de urgência (não configurando violação aos arts. 11 e 489 do CPC/2015) e por reconhecer a impossibilidade de reexame de suposta violação a norma infralegal (Resolução Normativa n. 279/2011/ANS) via recurso especial, por não se tratar de lei federal.

Parties
Agravante: TELOS - FUNDAÇÃO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Julgamento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Acórdão, Controle De Norma Infralegal (resolução Da Ans)
Processo Civil Saúde Suplementar Tutela De Urgência Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Acórdão Controle De Norma Infralegal (resolução Da Ans)

Case Brief

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Parties

TELOS - FUNDAÇÃO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação aos arts. 11 e 489 do CPC/2015
  2. 2 alegação de violação ao art. 14 da Resolução Normativa n. 279/2011 da ANS
  3. 3 requisitos para concessão de tutela de urgência (art. 300 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado quanto à manutenção da tutela de urgência (não configurando violação aos arts. 11 e 489 do CPC/2015) e por reconhecer a impossibilidade de reexame de suposta violação a norma infralegal (Resolução Normativa n. 279/2011/ANS) via recurso especial, por não se tratar de lei federal.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para, desde logo, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Intimem-se.