REsp 1947753 - ACORDAO

REsp 1947753 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque não se verificou omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015), o Tribunal de origem examinou as questões relevantes e apresentou fundamentos suficientes; a ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente do acórdão atrai, por analogia, a Súmula 283/STF; a revisão das alegações sobre irreversibilidade da tutela ou falta de infraestrutura demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; e não houve prequestionamento do art. 24, IV, da Lei n. 8.666/1993, incidindo a Súmula 211/STJ. Ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (decisão Pelo Mérito Do Agravo Interno)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno (agravo interno improvido).
Legal Topics
Tutela De Urgência, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Prequestionamento, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 211 STJ, Multas Processuais (art. 1.021, §4º Cpc/2015), Reexame De Provas
Processual Civil Direito Ambiental Direito Administrativo Direito Público Licitações Tutela De Urgência Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Prequestionamento +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (decisão Pelo Mérito Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de reexame da irreversibilidade da tutela de urgência e da ausência de infraestrutura urbana mínima (art. 300 CPC/2015)
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula n. 283 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque não se verificou omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015), o Tribunal de origem examinou as questões relevantes e apresentou fundamentos suficientes; a ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente do acórdão atrai, por analogia, a Súmula 283/STF; a revisão das alegações sobre irreversibilidade da tutela ou falta de infraestrutura demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; e não houve prequestionamento do art. 24, IV, da Lei n. 8.666/1993, incidindo a Súmula 211/STJ. Ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta improcedência do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno (agravo interno improvido).

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência).