AREsp 1858923 - ACORDAO

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Não houve omissão do Tribunal de origem; o acórdão enfrentou adequadamente os requisitos da tutela de urgência (art. 300 CPC), assentando que as certidões de matrícula expedidas pelo CRI constituem prova da propriedade e que a discussão sobre memorial de incorporação ou eventual fraude documental não cabe no recurso aforado, devendo permanecer a decisão que concedeu a liminar de imissão na posse; assim, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO ECOLOGIC VILLE RESORT; Agravada: MW INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tutela De Urgência, Imissão Na Posse, Propriedade, Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc), Fraude Documental
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Tutela De Urgência Imissão Na Posse Propriedade Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc) Fraude Documental

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO ECOLOGIC VILLE RESORT

Agravante

MW INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão do Tribunal de origem nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 se estavam presentes os requisitos para concessão de tutela de urgência nos termos do art. 300 do CPC/2015
  3. 3 se a decisão agravada deveria ser reformada pela instância revisora ou preservada em razão da discricionariedade judicial

Ratio Decidendi

Não houve omissão do Tribunal de origem; o acórdão enfrentou adequadamente os requisitos da tutela de urgência (art. 300 CPC), assentando que as certidões de matrícula expedidas pelo CRI constituem prova da propriedade e que a discussão sobre memorial de incorporação ou eventual fraude documental não cabe no recurso aforado, devendo permanecer a decisão que concedeu a liminar de imissão na posse; assim, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial