AREsp 1969260 - DECISAO

AREsp 1969260 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na extensão em que conheceu do recurso especial, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a manutenção da tutela de urgência com base nas peculiaridades do caso (risco à saúde da autora idosa e interpretação do regulamento do plano de saúde), não havendo violação aos arts. 11 e 489 do CPC; além disso, a alegada violação à Resolução Normativa n. 279/2011 da ANS não é matéria passível de exame em recurso especial, por não constituir "lei federal" nos termos do art. 105, III, "a", da CF.

Parties
Agravante: TELOS - FUNDAÇÃO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial Na Extensão Conhecida
Outcome
Agravo conhecido para, desde logo, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Admissibilidade Do Recurso Especial, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Controle De Normas Infralegais Em Recurso Especial
Processo Civil Saúde Suplementar Tutela De Urgência Admissibilidade Do Recurso Especial Fundamentação Das Decisões Judiciais Controle De Normas Infralegais Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

TELOS - FUNDAÇÃO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial Na Extensão Conhecida

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 11 e 489 do CPC/2015
  2. 2 alegada violação ao art. 14 da Resolução Normativa n. 279/2011 da ANS
  3. 3 manutenção de tutela de urgência em razão da pandemia de COVID-19 e do risco à saúde da autora idosa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão em que conheceu do recurso especial, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a manutenção da tutela de urgência com base nas peculiaridades do caso (risco à saúde da autora idosa e interpretação do regulamento do plano de saúde), não havendo violação aos arts. 11 e 489 do CPC; além disso, a alegada violação à Resolução Normativa n. 279/2011 da ANS não é matéria passível de exame em recurso especial, por não constituir "lei federal" nos termos do art. 105, III, "a", da CF.

Court Disposition

Agravo conhecido para, desde logo, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.
  • Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.