AREsp 1929026 - DECISAO

AREsp 1929026 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, aplicando-se a analogia à Súmula 735/STF e a vedação ao reexame de provas da Súmula 7/STJ, decidiu-se não conhecer do recurso especial por se tratar de impugnação a decisão interlocutória que concedeu tutela antecipada, cuja revisão é possível nas instâncias ordinárias e cuja análise demandaria reexame fático-probatório e inexaurimento das instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Esgotamento Das Instâncias
Processo Civil Recursos Tutela De Urgência Recurso Especial Súmula 735/stf Súmula 7/stj Esgotamento Das Instâncias

Case Brief

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Parties

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial contra decisão que concede tutela de urgência/antecipada
  2. 2 aplicação da Súmula 735/STF (natureza precária da tutela antecipada)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicando-se a analogia à Súmula 735/STF e a vedação ao reexame de provas da Súmula 7/STJ, decidiu-se não conhecer do recurso especial por se tratar de impugnação a decisão interlocutória que concedeu tutela antecipada, cuja revisão é possível nas instâncias ordinárias e cuja análise demandaria reexame fático-probatório e inexaurimento das instâncias ordinárias.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixar de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.