AREsp 1987796 - DECISAO

AREsp 1987796 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por analogia à Súmula 735/STF, não conheceu-se do recurso especial por versar sobre decisão de tutela provisória/liminar, cuja natureza precária impede seu reexame via recurso especial, além de considerar relevante a preservação da receita pública no contexto da pandemia.

Parties
Agravante: MR CONSULTORIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Penhora Online, Preclusão, Recurso Especial Admissibilidade, Súmula 735/stf, COVID 19
Processo Civil Execução Fiscal Tutela De Urgência Penhora Online Preclusão Recurso Especial Admissibilidade Súmula 735/stf COVID 19

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Parties

MR CONSULTORIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 300 do CPC (tutela de urgência)
  2. 2 cabimento de recurso especial contra decisão sobre tutela provisória/liminar (Súmula 735/STF)
  3. 3 manutenção da penhora para garantia da execução fiscal e preservação da receita pública durante a pandemia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por analogia à Súmula 735/STF, não conheceu-se do recurso especial por versar sobre decisão de tutela provisória/liminar, cuja natureza precária impede seu reexame via recurso especial, além de considerar relevante a preservação da receita pública no contexto da pandemia.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.