AREsp 1936898 - DECISAO

AREsp 1936898 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o exame pretendido implicaria reexame de matéria fático-probatória relativa aos requisitos da tutela de urgência (probabilidade do direito e risco de dano), providência vedada em recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ e da aplicação, por analogia, da Súmula 735 do STF; assim, a Corte limitou-se a verificar que a decisão atacada tratou de juízo provisório e sua reforma demandaria revolvimento de fatos e provas, o que é inviável nesta via recursal.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 735 STF
Processo Civil Previdência Complementar Tutela De Urgência Recurso Especial Súmula 7 STJ Súmula 735 STF

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que concede ou indefere antecipação de tutela
  2. 2 limitação da revisão do STJ aos dispositivos relacionados aos requisitos da tutela de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora)
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial, em observância à Súmula 7/STJ e analogia à Súmula 735/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o exame pretendido implicaria reexame de matéria fático-probatória relativa aos requisitos da tutela de urgência (probabilidade do direito e risco de dano), providência vedada em recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ e da aplicação, por analogia, da Súmula 735 do STF; assim, a Corte limitou-se a verificar que a decisão atacada tratou de juízo provisório e sua reforma demandaria revolvimento de fatos e provas, o que é inviável nesta via recursal.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.