REsp 1957840 - DECISAO

REsp 1957840 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque o exame da presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório, circunstância vedada ao Recurso Especial em razão da Súmula 7/STJ e, por analogia, da Súmula 735/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Julgamento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Tutela Provisória, Ação Civil Pública, Indisponibilidade De Bens, Embargo, Reparação Do Dano Ambiental, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Direito Ambiental Direito Processual Civil Tutela De Urgência Tutela Provisória Ação Civil Pública Indisponibilidade De Bens Embargo Reparação Do Dano Ambiental +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos para concessão de tutela de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora)
  2. 2 Possibilidade de decretação de indisponibilidade de bens na ação civil pública ambiental
  3. 3 Proporcionalidade das medidas cautelares aplicadas (embargo, restrição do imóvel)

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque o exame da presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório, circunstância vedada ao Recurso Especial em razão da Súmula 7/STJ e, por analogia, da Súmula 735/STF.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se