AREsp 1989769 - DECISAO

AREsp 1989769 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por incidirem óbices à sua admissibilidade: a Súmula 735 do STF (decisões liminares de natureza precária) e as Súmulas 5 e 7 do STJ (impossibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória e reexame de cláusulas contratuais em recurso especial), além da necessidade de apreciação em cognição plena nos autos principais sobre a cobertura securitária e os vícios do imóvel.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S/A; Agravados: AGRAVADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Tutela Provisória, Recurso Especial, Admissão De Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Direito Securitário Processo Civil Tutela De Urgência Tutela Provisória Recurso Especial Admissão De Recurso Especial Súmula 735/stf +1 more

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Agravante

AGRAVADOS

Agravados

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que concede tutela provisória
  2. 2 cobertura securitária em caso de vício intrínseco da coisa segurada
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ sobre reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por incidirem óbices à sua admissibilidade: a Súmula 735 do STF (decisões liminares de natureza precária) e as Súmulas 5 e 7 do STJ (impossibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória e reexame de cláusulas contratuais em recurso especial), além da necessidade de apreciação em cognição plena nos autos principais sobre a cobertura securitária e os vícios do imóvel.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.