REsp 1947515 - DECISAO

REsp 1947515 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por não demonstrar violação ao art.300 do CPC/2015 e em razão da regra de que, via de regra, não cabe recurso especial contra decisões que concedem ou negam liminar/antecipação de tutela (aplicação analógica da Súmula 735/STF), cabendo conhecer apenas quando houver indicação de violação direta à lei federal que disciplina a tutela provisória; aplicou-se, ainda, o art.932, III, do CPC/2015 e dispositivos regimentais para não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Reintegração De Posse, Faixa De Domínio, Área Non Edificandi, Demolição, Admissibilidade Recursal, Súmula 735/stf, Art. 300 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Tutela De Urgência Reintegração De Posse Faixa De Domínio Área Non Edificandi Demolição +3 more

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Parties

FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão sobre tutela de urgência
  2. 2 presença dos requisitos do art.300 do CPC/2015 para concessão de liminar
  3. 3 risco de irreversibilidade da medida de demolição

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por não demonstrar violação ao art.300 do CPC/2015 e em razão da regra de que, via de regra, não cabe recurso especial contra decisões que concedem ou negam liminar/antecipação de tutela (aplicação analógica da Súmula 735/STF), cabendo conhecer apenas quando houver indicação de violação direta à lei federal que disciplina a tutela provisória; aplicou-se, ainda, o art.932, III, do CPC/2015 e dispositivos regimentais para não conhecer do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.