AREsp 1871142 - ACORDAO

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O Tribunal de origem examinou e fundamentou suficientemente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, o recurso especial não comporta o reexame dos requisitos de concessão de tutela de urgência em razão da Súmula 735 do STF e da Súmula 7 do STJ; por fim, a exclusão de cobertura de home care foi considerada cláusula abusiva, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Tutela De Urgência, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Omissão (art. 1.022 Cpc), Contrato De Plano De Saúde, Home Care, Cláusula Abusiva (art. 51 Cdc)
Processual Civil Direito Do Consumidor Tutela De Urgência Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 735/stf Súmula 7/stj Omissão (art. 1.022 Cpc) Contrato De Plano De Saúde +2 more

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Parties

COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão de origem (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Cabimento de recurso especial contra decisão que concede ou indefere liminar (Súmula 735/STF)
  3. 3 Possibilidade de reexame dos requisitos autorizadores da liminar em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem examinou e fundamentou suficientemente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, o recurso especial não comporta o reexame dos requisitos de concessão de tutela de urgência em razão da Súmula 735 do STF e da Súmula 7 do STJ; por fim, a exclusão de cobertura de home care foi considerada cláusula abusiva, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos