AREsp 1813073 - DECISAO

AREsp 1813073 - DECISAO

O recurso foi inadmitido e o agravo negado provimento porque o Tribunal de origem examinou as questões essenciais da causa (não havendo negativa de prestação jurisdicional), não houve prequestionamento de dispositivos indicados pelo recorrente, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF, e porque a insurgência busca rediscutir decisão liminar/antecipatória cuja reanálise fático-probatória é vedada em recurso especial, em razão da Súmula 735 do STF e da Súmula 7 do STJ, tornando o recurso inadmissível.

Parties
Agravante/recorrente: FRIGOESTRELA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade/juízo De Admissibilidade
Outcome
Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto por FRIGOESTRELA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Prequestionamento, Inadmissibilidade Recursal, Súmulas Constitucionais E Jurisprudenciais
Processo Civil Direito Tributário Tutela De Urgência Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Prequestionamento Inadmissibilidade Recursal Súmulas Constitucionais E Jurisprudenciais

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Parties

FRIGOESTRELA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade/juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 falta de prequestionamento de dispositivo legal indicado
  3. 3 suspensão da exigibilidade do crédito tributário e requisitos para depósito

Ratio Decidendi

O recurso foi inadmitido e o agravo negado provimento porque o Tribunal de origem examinou as questões essenciais da causa (não havendo negativa de prestação jurisdicional), não houve prequestionamento de dispositivos indicados pelo recorrente, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF, e porque a insurgência busca rediscutir decisão liminar/antecipatória cuja reanálise fático-probatória é vedada em recurso especial, em razão da Súmula 735 do STF e da Súmula 7 do STJ, tornando o recurso inadmissível.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto por FRIGOESTRELA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial interposto por FRIGOESTRELA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
  • Publique-se. Intimações necessárias.