REsp 1955997 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou suficientemente as questões essenciais (afastando omissão), não houve prequestionamento sobre a matéria relativa ao art. 300 §1º (incidindo a Súmula 211/STJ) e faltou demonstração da divergência jurisprudencial na forma exigida, sendo ainda vedado o reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties: Recorrente: parte recorrente; Agravante: parte agravante; Requerido: Requerido; Autor: autor
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 December 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Não conheço do recurso especial.
Legal Topics: Tutela De Urgência, Sustentação Oral, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Levantamento De Valores, Perícia, Fundamentação Judicial

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Case Brief

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Parties

parte recorrente

Recorrente

parte agravante

Agravante

Requerido

autor

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 alegada omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
2 direito à sustentação oral em agravo (art. 937 CPC)
3 possibilidade de concessão de tutela de urgência com caução (art. 300, §1º CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

Deixo de majorar os honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC) por ausência de fixação na origem.
Intimem-se.