AREsp 1926422 - DECISAO

AREsp 1926422 - DECISAO

O agravo é rejeitado porque a matéria discutida envolve apreciação de natureza constitucional e de normas administrativas que não são revisíveis em recurso especial, e porque a concessão da tutela de urgência pelo tribunal de origem assentou-se em análise dos elementos fático-probatórios, cujo reexame é vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ), além de incidir, por analogia, a Súmula 735 do STF sobre liminares e tutelas antecipadas.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Tutela De Urgência, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7), Eficácia De Resoluções Administrativas
Processo Civil Direito Constitucional Direito Da Seguridade Social Tutela De Urgência Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas (súmula 7) Eficácia De Resoluções Administrativas

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que concede tutela de urgência
  2. 2 Possibilidade de apreciação de matéria constitucional em recurso especial
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial por violação de resoluções administrativas

Ratio Decidendi

O agravo é rejeitado porque a matéria discutida envolve apreciação de natureza constitucional e de normas administrativas que não são revisíveis em recurso especial, e porque a concessão da tutela de urgência pelo tribunal de origem assentou-se em análise dos elementos fático-probatórios, cujo reexame é vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ), além de incidir, por analogia, a Súmula 735 do STF sobre liminares e tutelas antecipadas.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.