AREsp 1963127 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a matéria discutida exigiria reexame de elementos fático-probatórios relativos aos requisitos da tutela de urgência (art. 300 do CPC), o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque não houve prequestionamento quanto ao art. 300, §3º, do CPC/2015, impedindo sua apreciação na via especial.

Parties
Agravante: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Tutela De Urgência, Medida Liminar, Home Care, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Da Saúde Tutela De Urgência Medida Liminar Home Care Prequestionamento Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento do art. 300, §3º, do CPC/2015
  2. 2 limites da revisibilidade por recurso especial de decisões que concedem ou negam tutela de urgência
  3. 3 natureza do "home care" como desdobramento do tratamento hospitalar contratado

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a matéria discutida exigiria reexame de elementos fático-probatórios relativos aos requisitos da tutela de urgência (art. 300 do CPC), o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque não houve prequestionamento quanto ao art. 300, §3º, do CPC/2015, impedindo sua apreciação na via especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.