AREsp 1953201 - DECISAO

AREsp 1953201 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido fundamentou-se em análise de elementos fático-probatórios e em fundamentos não atacados pelo recorrente, tornando inviável, em sede de recurso especial, o reexame das provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e extrapolando o âmbito de revisão permitida em matéria de tutela de urgência; concedeu-se, contudo, o benefício da justiça gratuita com efeitos ex nunc.

Parties
Agravante: LACERDA SISTEMAS DE ENERGIA LTDA.; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Tutela De Urgência, Antecipação De Tutela, Justiça Gratuita, Reexame De Prova, Princípio Da Proibição Da Decisão Surpresa
Processual Civil Direito Comercial Tutela De Urgência Antecipação De Tutela Justiça Gratuita Reexame De Prova Princípio Da Proibição Da Decisão Surpresa

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Parties

LACERDA SISTEMAS DE ENERGIA LTDA.

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial contra decisão que cassou tutela provisória
  2. 2 alegação de ofensa aos arts. 7º, 10, 300 e 933 do CPC/2015
  3. 3 obrigatoriedade de intimação sobre fatos e documentos supervenientes (proibição de decisão surpresa)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido fundamentou-se em análise de elementos fático-probatórios e em fundamentos não atacados pelo recorrente, tornando inviável, em sede de recurso especial, o reexame das provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e extrapolando o âmbito de revisão permitida em matéria de tutela de urgência; concedeu-se, contudo, o benefício da justiça gratuita com efeitos ex nunc.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Defiro o pedido de justiça gratuita.
  • Publique-se.