AREsp 1826205 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque (i) não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; (ii) várias das teses invocadas não foram debatidas e decididas nas instâncias ordinárias, incidindo a vedação por falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF); e (iii) a manutenção da tutela antecipada e da limitação em 30% decorreu de análise fático-probatória, cujo reexame é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), aplicando-se analogicamente a Súmula 735/STF à hipótese de tutela antecipada.

Parties
AGRAVANTE: LENILDA MOREIRA; AGRAVANTE: LUIZA TERESA SOBRAL; AGRAVANTE: MARIA TERESA BADDINI; AGRAVANTE: MARTA BEATRIZ GUREVITZ CUNHA; AGRAVANTE: OLINDO JOSE NEGRIS BOROTO; AGRAVANTE: RITA DE CASSIA LOURENZEM VIGINOTTI; AGRAVANTE: VERA MARIS DE OLIVEIRA; AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; AGRAVADO: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (reconsideração E Julgamento)
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial conhecido e desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Tutela De Urgência, Tutela Antecipada, Prequestionamento, Reexame De Provas, Plano De Equacionamento, Contribuições Extraordinárias, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Processual Civil Direito Civil Previdenciário Tutela De Urgência Tutela Antecipada Prequestionamento Reexame De Provas Plano De Equacionamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LENILDA MOREIRA

AGRAVANTE

LUIZA TERESA SOBRAL

AGRAVANTE

MARIA TERESA BADDINI

AGRAVANTE

MARTA BEATRIZ GUREVITZ CUNHA

AGRAVANTE

OLINDO JOSE NEGRIS BOROTO

AGRAVANTE

RITA DE CASSIA LOURENZEM VIGINOTTI

AGRAVANTE

VERA MARIS DE OLIVEIRA

AGRAVANTE

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

AGRAVADO

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (reconsideração E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 falta de prequestionamento quanto a arts. 492 do CPC/2015, 186, 187 e 927 do Código Civil e art. 21 da LC 109/2001
  3. 3 requisitos da tutela antecipada (art. 300 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque (i) não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; (ii) várias das teses invocadas não foram debatidas e decididas nas instâncias ordinárias, incidindo a vedação por falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF); e (iii) a manutenção da tutela antecipada e da limitação em 30% decorreu de análise fático-probatória, cujo reexame é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), aplicando-se analogicamente a Súmula 735/STF à hipótese de tutela antecipada.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial conhecido e desprovido (negado provimento).

Orders

  • Decisão agravada reconsiderada
  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial