MS 28251 - DECISAO

MS 28251 - DECISAO

O pedido de tutela de urgência não foi aprofundadamente deferido naquele momento porque o prazo em que se considerava necessária a providência liminar já havia expirado quando a ação foi proposta; por isso determinou-se a notificação da autoridade coatora para prestar informações em 10 dias, nos termos do art. 7º, I, da Lei 12.016/2009, e, após o cumprimento, o envio dos autos ao Ministério Público Federal para parecer.

Parties
Impetrante: Município de Cruz Machado; Autoridade Coatora: Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Notificação Da Autoridade Coatora Para Apresentação De Informações (art. 7º, I, Lei 12.016/2009)
Outcome
Não concedida a tutela de urgência naquele momento; notifique-se a autoridade coatora para prestar informações em 10 dias; após cumprimento, remetam-se autos ao Ministério Público Federal para parecer.
Legal Topics
Tutela De Urgência, CAUC, Contratação De Recursos, Providência Liminar, Notificação Para Informações
Mandado De Segurança Direito Administrativo Direito Processual Tutela De Urgência CAUC Contratação De Recursos Providência Liminar Notificação Para Informações

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Município de Cruz Machado

Impetrante

Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Notificação Da Autoridade Coatora Para Apresentação De Informações (art. 7º, I, Lei 12.016/2009)

Legal Issues

  1. 1 concessão de tutela de urgência para obrigar formalização de instrumentos de contratação sem exigência de Regularidade do CAUC
  2. 2 tempestividade do pedido de tutela de urgência (pedido formulado após o prazo alegado)
  3. 3 necessidade de dilação probatória e informação da autoridade coatora

Ratio Decidendi

O pedido de tutela de urgência não foi aprofundadamente deferido naquele momento porque o prazo em que se considerava necessária a providência liminar já havia expirado quando a ação foi proposta; por isso determinou-se a notificação da autoridade coatora para prestar informações em 10 dias, nos termos do art. 7º, I, da Lei 12.016/2009, e, após o cumprimento, o envio dos autos ao Ministério Público Federal para parecer.

Court Disposition

Não concedida a tutela de urgência naquele momento; notifique-se a autoridade coatora para prestar informações em 10 dias; após cumprimento, remetam-se autos ao Ministério Público Federal para parecer.

Orders

  • Notifique-se a autoridade coatora para que preste as informações no prazo de 10 (dez) dias, observando o disposto no art. 7º, I, da Lei 12.016/2009.
  • Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer.