AREsp 1941223 - DECISAO

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O agravo foi negado porque as questões relativas aos arts. 104, 166, 171 e 360 do CC não foram apreciadas na instância de origem, inexistindo prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso especial; além disso, a revisão dos requisitos da tutela de urgência exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e há entendimento consolidado sobre a natureza precária das decisões liminares (Súmula 735/STF).

Parties
Agravante: Águas do Paraíba S/A; Autor: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Tutela De Urgência, Liminar, Novação Da Obrigação, Cobrança De Débitos Pretéritos, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Ação Civil Pública Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Tutela De Urgência Liminar Novação Da Obrigação Cobrança De Débitos Pretéritos +2 more

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Parties

Águas do Paraíba S/A

Agravante

Defensoria Pública

Autor

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 preenchimento dos requisitos da tutela de urgência (art.300 CPC)
  3. 3 existência de novação da obrigação

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque as questões relativas aos arts. 104, 166, 171 e 360 do CC não foram apreciadas na instância de origem, inexistindo prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso especial; além disso, a revisão dos requisitos da tutela de urgência exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e há entendimento consolidado sobre a natureza precária das decisões liminares (Súmula 735/STF).

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.