AREsp 1967674 - DECISAO

AREsp 1967674 - DECISAO

Parties
Recorrente: TELOS FUNDAÇÃO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL; Agravada: CLARO S.A.; Agravado: JOÃO CAMPOS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ, Regime De Custeio De Plano De Autogestão, Migração De Plano De Saúde
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Tutela De Urgência Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 735 STF Súmula 7 STJ Regime De Custeio De Plano De Autogestão Migração De Plano De Saúde

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Parties

TELOS FUNDAÇÃO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL

Recorrente

CLARO S.A.

Agravada

JOÃO CAMPOS DOS SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que deferiu tutela de urgência recursal
  2. 2 possibilidade de alteração do regime de custeio de plano de autogestão
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 735 do STF e 7 do STJ