REsp 1939223 - DECISAO

REsp 1939223 - DECISAO

O pedido de tutela de urgência formulado no STJ configurava pretensão de execução de título judicial (decisão de primeiro grau ratificada pelo Tribunal de Justiça) e, por se tratar de execução de sentença, compete ao juízo de origem processá-la nos termos do art. 1.040 e art. 575, II, do CPC, razão pela qual o relator não conheceu do pedido de tutela de urgência e determinou o cumprimento da ordem de devolução e suspensão conforme fls.495/497.

Parties
Requerente: WALDEREDO ALVES FARIAS; Requerida: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Ação De Responsabilidade Civil Combinada Com Obrigação De Fazer / Decisão Monocrática Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço o pedido de tutela de urgência.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Execução De Sentença, Repetição De Indébito, Cobrança Abusiva, Instalação De Hidrômetros, Astreintes
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Administrativo Tutela De Urgência Execução De Sentença Repetição De Indébito Cobrança Abusiva Instalação De Hidrômetros +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WALDEREDO ALVES FARIAS

Requerente

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Requerida

Procedural Posture

Ação De Responsabilidade Civil Combinada Com Obrigação De Fazer / Decisão Monocrática Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de tutela de urgência em sede de Recurso Especial
  2. 2 Competência e processamento da execução de título judicial
  3. 3 Suspensão da eficácia da decisão recorrida nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC

Ratio Decidendi

O pedido de tutela de urgência formulado no STJ configurava pretensão de execução de título judicial (decisão de primeiro grau ratificada pelo Tribunal de Justiça) e, por se tratar de execução de sentença, compete ao juízo de origem processá-la nos termos do art. 1.040 e art. 575, II, do CPC, razão pela qual o relator não conheceu do pedido de tutela de urgência e determinou o cumprimento da ordem de devolução e suspensão conforme fls.495/497.

Court Disposition

Não conheço o pedido de tutela de urgência.

Orders

  • Cumpra-se o disposto às fls. 495/497e.
  • Publique-se e intime-se.