AREsp 1808285 - DECISAO

AREsp 1808285 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por entender que a matéria relativa à concessão/manutenção de tutela de urgência exige juízo precário fundado em verossimilhança e análise fático-probatória, cuja revisão implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente seu decisum, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S.A.; Agravada: Autora/Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Inversão Do Ônus Da Prova
Processual Civil Direito Do Seguro Tutela De Urgência Reexame Do Conjunto Fático Probatório Inversão Do Ônus Da Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAIXA SEGURADORA S.A.

Agravante

Autora/Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que concede ou mantém tutela de urgência
  2. 2 reexame do conjunto fático-probatório e óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 alegação de omissão e violação dos arts. 300, 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por entender que a matéria relativa à concessão/manutenção de tutela de urgência exige juízo precário fundado em verossimilhança e análise fático-probatória, cuja revisão implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente seu decisum, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Deixa-se de tratar dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015).